Termos e Condições

1. Definições

• "Escritório" / "nós" / "nosso": Jacarandá Direito, escritório de advocacia com sede na Avenida Rio Branco 156, Centro, Rio de Janeiro – RJ.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física que acesse o site ou utilize os serviços do Escritório.
• "Site": o conjunto de páginas hospedado em jacarandss.biz.
• "Serviços": as atividades de assessoria e representação jurídica descritas nas páginas do Site.
• "Contrato de Honorários": o instrumento escrito assinado entre o Escritório e o cliente para a prestação de serviços de representação continuada.

2. Aceitação dos Termos

O uso do Site implica aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos não utilizar o Site nem solicitar os Serviços.

Os Serviços são destinados a pessoas com plena capacidade civil — maiores de 18 anos ou devidamente emancipadas. O Escritório não presta serviços a menores de 18 anos sem a participação de seu representante legal.

3. Descrição dos Serviços

O Jacarandá Direito oferece três modalidades de serviço jurídico na área de inventário e sucessão:

• Consulta de orientação: atendimento único de 75 minutos, presencial ou por vídeo, sem exigência de documentos prévios.
• Inventário extrajudicial: condução do processo em cartório para famílias com herdeiros em acordo.
• Representação judicial: atuação em processos de inventário com disputa entre herdeiros.

O atendimento é realizado no escritório do Centro do Rio de Janeiro e por videoconferência. O Escritório não atua em matérias alheias ao direito das sucessões.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Site e os Serviços, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas no formulário de contato e nas consultas.
• Não utilizar o Site para fins ilícitos ou contrários à ordem pública.
• Não reproduzir, modificar ou distribuir o conteúdo do Site sem autorização prévia.
• Não tentar acessar sistemas internos do Escritório de forma não autorizada.

5. Propriedade Intelectual

O conteúdo do Site — textos, estrutura, design e marca — é de titularidade do Jacarandá Direito ou de seus licenciantes. É concedida ao Usuário uma licença não exclusiva e intransferível para consultar o conteúdo para fins pessoais. Qualquer outro uso depende de autorização expressa por escrito.

6. Condições de Pagamento

Os honorários do Escritório são expressos em reais (BRL) e estabelecidos em contrato escrito antes do início de qualquer trabalho de representação continuada. Para a consulta de orientação, o pagamento é combinado no momento do agendamento.

• Meios de pagamento: transferência bancária, PIX e cartão de crédito (sujeito a confirmação).
• Política de cancelamento de consulta: cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência podem implicar perda de 50% do valor pago. Remarcações com aviso prévio não são cobradas.
• Custos de terceiros: emolumentos de cartório, ITCMD e certidões são cobrados separadamente, conforme tabelas dos órgãos competentes.

7. Alcance dos Serviços e Limitações

A consulta de orientação não substitui o contrato de honorários para representação continuada. As informações fornecidas durante a consulta representam a opinião técnica do profissional com base nos fatos apresentados, podendo ser alteradas à medida que novos elementos sejam conhecidos.

O Escritório não oferece assessoria sobre gestão patrimonial, planejamento financeiro, operações bancárias ou matérias tributárias além do ITCMD incidente sobre heranças e doações.

8. Isenção de Responsabilidade

O Site é disponibilizado "no estado em que se encontra". O Escritório não assegura que o Site estará disponível de forma ininterrupta ou isento de erros.

As informações publicadas no Site têm caráter geral e educativo. Não constituem parecer jurídico vinculante nem aconselhamento legal para casos específicos. A relação de assessoria jurídica somente se estabelece mediante contrato escrito.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, o Escritório não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de qualquer natureza decorrentes do uso do Site ou de informações nele contidas. A responsabilidade civil do Escritório por falhas na prestação dos serviços contratados está sujeita às normas do Código Civil e do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

10. Rescisão

O Contrato de Honorários pode ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação escrita, observado o prazo de pré-aviso estabelecido no contrato. Em caso de rescisão pelo cliente, são devidos os honorários relativos aos serviços já prestados até a data da comunicação.

11. Resolução de Conflitos e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) onde aplicável.

Eventuais conflitos decorrentes destes Termos serão submetidos, primeiramente, à tentativa de resolução amigável por meio de comunicação entre as partes. Caso não seja possível, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com o Contrato de Honorários quando aplicável, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: Caso alguma disposição seja declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A tolerância de eventual descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.
• Cessão: O Usuário não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento expresso do Escritório.

13. Alterações nos Termos

O Escritório pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no Site. O uso continuado do Site após publicação das alterações implica concordância com a versão atualizada.

14. Contato